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171/91 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.

Case Number 171/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court initially rejected the norm's application, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a prior decision with general binding force. Consequently, the Court dismissed the appeal, ruling that the norm could no longer be applied due to its established unconstitutionality.

Legislator headnote

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Portaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional by the Constitutional Court with general binding force, any prior judicial refusal to apply it becomes moot, and the appeal challenging that refusal must be dismissed.

Keywords

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constitutional unconstitutionality general binding force administrative norm prior declaration dismissal of appeal Portaria 760/85 recourse negation

Cited Legislation

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mmº Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
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Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
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Constitutional court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
225/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
318/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.
340/90
Constitutional court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 151/91

ACÓRDÃO Nº 151/91

Processo n.º 171/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mmº Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

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