Constitutional court denies appeal against mandatory application of unconstitutional labor law norm.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding the mandatory application of a previously declared unconstitutional labor regulation. The court confirmed the lower tribunal's refusal to apply Article 3(b) of Portaria n.º 760/85, which had been invalidated by a prior ruling. Consequently, the decision was upheld, establishing that the obligation to apply the norm persists despite its constitutional unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedPortaria n.º 760/85; The Constitutional Court ruled that the obligation to apply a norm remains even after its declaration of unconstitutionality, unless the norm is explicitly suspended or repealed by a subsequent decision.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO Nº 150/91
ACÓRDÃO Nº 150/91
Processo n.º 144/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2a Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., nos quais foi recusada aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 75, de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa