Portuguese Constitutional Court dismisses appeal against mandatory application of a previously declared unconstitutional labor law provision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a labor tribunal's refusal to apply a specific clause of a regulation. Although the regulation had been declared unconstitutional with general binding force, the court ruled that the mandatory application of the norm was not yet fully extinguished. Consequently, the lower court's decision to maintain the norm's application was confirmed, rejecting the argument for immediate cessation.
Legislator headnote
AI generatedPortaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, its mandatory application may be confirmed by the Constitutional Court if the extinction of its effects has not been explicitly ordered.
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ACÓRDÃO Nº 149/91
ACÓRDÃO Nº 149/91
Processo n.º 112/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., nos quais foi recusada aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da Republica, I Série-A, n.º 75, de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa