Constitutional court denies relief to public prosecutor seeking application of unconstitutional labor law norm.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the public prosecutor's request to apply a specific labor law norm previously declared unconstitutional. The prosecutor argued that the norm should be enforced despite the prior declaration of unconstitutionality, while the respondent opposed this application. The court ruled that the declaration of unconstitutionality precludes the application of the contested norm, thereby confirming the lower court's decision against the prosecutor.
Legislator headnote
AI generatedPortaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, it cannot be applied by judicial authorities, and requests to enforce such norms must be rejected.
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ACÓRDÃO Nº 148/91
ACÓRDÃO Nº 148/91
Processo n.º61/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., nos quais foi recusada aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85,de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 75,de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa