Constitutional court denies appeal against labor tribunal's refusal to apply unconstitutional labor law norm. Appeal rejected; original decision confirmed.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against the Labor Tribunal of Covilhã. The core issue was the refusal to apply a specific labor law norm declared unconstitutional in a prior ruling. The court confirmed the lower tribunal's decision to maintain the norm's application despite its unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedPortaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court may still deny the appeal to apply it if the lower tribunal's refusal to apply it is based on procedural or specific interpretative grounds distinct from the general unconstitutionality.
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ACÓRDÃO Nº147/91
ACÓRDÃO Nº 147/91
Processo n.º55/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Covilhã, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., nos quais foi recusada aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da Republica, I Série-A, nº 75, de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa