Constitutional court dismisses appeal after previously declaring the challenged administrative norm unconstitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply a specific administrative regulation. Although the lower court had initially declined to use the norm, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a prior ruling. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by applying the earlier declaration of unconstitutionality to reject the appeal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º n.º 1 da Constituição Portuguesa; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration to reject appeals based on the continued application of the invalid norm.
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ACÓRDÃO Nº 141/91
ACÓRDÃO N.º 141/91
Processo n.º 187/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I Série-A, de 1 de Abril de 1991).
Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa