Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court had initially declined to apply the norm, the Constitutional Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision. Consequently, the Court confirmed the lower court's decision by refusing to grant the appeal, effectively upholding the non-application of the invalid norm.
Legislator headnote
AI generatedPortaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts must refuse to apply it, and appeals against decisions based on such refusal are dismissed.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 140/91
Processo n.º 168/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).
Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa.