Constitutional Court dismisses appeal after previously declaring the challenged administrative norm unconstitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court initially declined to apply the norm, the Constitutional Court had already declared it unconstitutional in a prior ruling with general binding force. Consequently, the Court confirmed the lower court's decision by negating the appeal, ensuring the unconstitutional norm was not applied.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Constitucional; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, a lower court's refusal to apply it is correct, and an appeal against such refusal must be dismissed.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 136/91
Processo n.º 67/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).
Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa.