Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court had declined to apply Article 3(b) of Portaria n.º 760/85, the Constitutional Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision. Consequently, the Court confirmed the lower court's decision by negating the appeal based on the established unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArt. 262.º n.º 1, alínea b), do Código de Processo Constitucional; When a norm is declared unconstitutional in a prior decision, a subsequent appeal against a refusal to apply that norm must be dismissed.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 134/91
Processo n.º 63/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).
Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa.