Legislator Case Law & Legislation
63/91 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.

Case Number 63/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court had declined to apply Article 3(b) of Portaria n.º 760/85, the Constitutional Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision. Consequently, the Court confirmed the lower court's decision by negating the appeal based on the established unconstitutionality.

Legislator headnote

AI generated

Art. 262.º n.º 1, alínea b), do Código de Processo Constitucional; When a norm is declared unconstitutional in a prior decision, a subsequent appeal against a refusal to apply that norm must be dismissed.

Keywords

AI generated
Constitutional unconstitutionality declaration Refusal to apply unconstitutional norm Denial of appeal provision Public Prosecutor appeal Constitutional Court procedure

Cited Legislation

AI generated
Art. 262.º n.º 1, alínea b), do Código de Processo Constitucional

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 134/91

Processo n.º 63/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).

Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa.