Constitutional court dismisses appeal after declaring lower court's refusal unconstitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply a specific administrative regulation. Although the lower court had rejected the regulation, the Constitutional Court had previously declared that same regulation unconstitutional in a separate ruling. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by negating the appeal based on the prior declaration of unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedPortaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts must apply the declaration to confirm prior decisions refusing that norm.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 133/91
Processo n.º 24/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).
Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa.