Constitutional Court upholds judicial refusal to apply unconstitutional pension regulation due to prior general declaration of unconstitutionality.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld a lower court's refusal to apply a specific pension regulation after that regulation was declared unconstitutional in a prior general decision. The petitioner argued the regulation violated constitutional principles regarding social protection and non-retrogression for workers under 77. The Court ruled that since the unconstitutionality was already established, the lower court correctly applied the resulting legal consequence by rejecting the contested norm.
Legislator headnote
AI generatedArt. 115.º, n.ºs 6 e 7; Art. 202.º, alínea c); Art. 201.º, n.º1, alínea a) da Lei Básica: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts must apply the resulting legal consequence, which includes refusing to apply the invalid provision in pending cases.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 120/91
Processo n.º 385/90
2ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
I
1. Por sentença de 8 de Outubro de 1990 lavrada no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, foi homologado o acordo a que chegaram A. e a "B." e referentemente a um acidente de trabalho sofrido pelo primeiro do qual lhe resultou uma incapacidade permanente parcial de 0,125.
2. Requerida a remição do capital da pensão estabelecida, foi ela autorizada.
3. Atravessou então o representante do Ministério Público um requerimento solicitando que fosse proferido despacho ordenando que o dito cálculo se aplicasse tendo em consideração a taxa constante da Tabela I da Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, recusando-se assim a aplicação dos factores ínsitos na Tabela I anexa à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, dada a inconstitucionalidade de que padecia a alínea b) do seu n.º 3.º.
4. O peticionado veio a ser deferido pelo citado juiz que, julgando inconstitucional a referida norma da Portaria n.º 760/85, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º2, alínea a), da Constituição, se recusou a aplicá-la.
5. É deste despacho judicial que vem interposto o presente recurso, no Tribunal Constitucional tendo alegado o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto, o qual concluiu ser a norma desaplicada violadora da Lei Fundamental por ferimento dos seus artigos 55.º, d), e 57.º, n.º2, a), além de ainda sofrer de inconstitucionalidade material na medida em que reduz o direito dos trabalhadores com menos de 77 anos de idade à protecção contra a diminuição da capacidade para o trabalho, através da degradação do capital de remição, assim se ofendendo o principio da proibição de retrocesso social decorrente daqueloutro da democracia económica e social.
II
1. Na pendência destes autos foi tirado por este Tribunal em 13 de Março do corrente ano o ACÓRDÃO n.º 61/91 no qual, "inter alia", foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante de alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, por violação do principie da precedência da lei – decorrente, designadamente, dos números 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição – e também por violação do art.º 201.º, n.º1, alínea a), da Lei Básica.
2. Consequentemente, após esta decisão nada mais resta do que, ao caso "sub specie", aplicar o que da mesma resulta.
III
Face ao exposto, em aplicação do decidido no Acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso confirmando-se, na parte impugnada, o despacho impugnado.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa.