Constitutional Court upholds labor tribunal order applying unconstitutional regulation to calculate work injury pension capital.

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 116/91

Processo n.º 321/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

I

1. Nos presentes autos instaurados no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo por acidente de trabalho sofrido por A. e do qual lhe resultou uma incapacidade permanente parcial de 0,03, encontrando-se eles na fase de cálculo do capital de remição da pensão atribuída ao dito A., atravessou o Representante do Ministério Publico requerimento solicitando que se proferisse despacho judicial ordenador da aplicação, a tal cálculo, da taxa constante da Tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, e não dos factores constantes da Tabela I anexa à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, dado que o Tribunal Constitucional já tinha julgado violadora dos artigos 55.º, alínea d) e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, a norma ínsita na alínea b) do n.º 3 desta última Portaria.

2. Por despacho de 26 de Outubro de 1990 o Juiz daquele Tribunal do Trabalho, deferiu ao solicitado, recusando, assim, a aplicação, ao caso, da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, por considerar que ela feria o que se dispõe nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), ambos da Lei Fundamental.

3. É deste despacho que cura o presente recurso, neste Tribunal tendo alegado o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto, que concluiu que a dita alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, porque versa sobre legislação do trabalho e foi editada sem a participação dos trabalhadores, e inconstitucional por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), ambos da Lei Fundamental, violando ainda materialmente esta Lei, na medida em que reduz o direito dos trabalhadores com menos de 77 anos de idade à protecção contra a diminuição da capacidade para o trabalho, através da degradação do capital de remição, assim ferindo o princípio da proibição de retrocesso social, decorrente do princípio da democracia económica e social.

II

1. Na pendência deste processo foi, em 13 de Março último, lavrado o Acórdão n.º 61/91 (publicado na 1ª Série do "Diário da República" de 1 de Abril do corrente ano), pelo qual foi declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da aludida norma da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, por violação do princípio da precedência de lei – decorrente, designadamente, dos números 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição – e do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, enquanto conjugado com o n.º 1 daquela Portaria, por ferimento do preceituado nos artigos 55.º, alínea a), e 57.º, n.º 2, alínea a), também da Lei Fundamental.

2. Perante a decisão constante daquele Acórdão, nada mais resta do que, ao presente caso, fazer-se a respectiva aplicação.

III

Perante o exposto, em aplicação do Acórdão n.º 61/91, deste Tribunal, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, o despacho recorrido.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.