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172/91 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.

Case Number 172/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court initially rejected the norm's application, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a prior binding decision. Consequently, the Court dismissed the appeal, confirming that the norm could no longer be applied.

Legislator headnote

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Portaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional by the Constitutional Court with general binding force, any pending appeal challenging the application of that norm must be dismissed.

Keywords

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constitutional invalidity general binding force administrative norm prior declaration dismissal of appeal

Cited Legislation

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
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331/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.
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Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
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Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 115/91

Processo n.º 172/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.