Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific insurance regulation unconstitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the appeal against a judge's refusal to apply an unconstitutional insurance regulation. The Ministry of Public Prosecution and an insurance company challenged the lower court's decision following a prior declaration of unconstitutionality by this same court. Consequently, the court ruled that the appeal must be rejected because the underlying legal norm had already been invalidated.
Legislator headnote
AI generatedPortuguese Constitution; Art. 243.º; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, appeals against its application must be denied.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 112/91
Processo n.º 386/90
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e a "A." – Companhia Portuguesa de Seguros e recorrido B., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para este Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento aos recursos.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa.