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386/90 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific insurance regulation unconstitutional.

Case Number 386/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal denied the appeal against a judge's refusal to apply an unconstitutional insurance regulation. The Ministry of Public Prosecution and an insurance company challenged the lower court's decision following a prior declaration of unconstitutionality by this same court. Consequently, the court ruled that the appeal must be rejected because the underlying legal norm had already been invalidated.

Legislator headnote

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Portuguese Constitution; Art. 243.º; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, appeals against its application must be denied.

Keywords

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Constitutional unconstitutionality General binding force Insurance regulation Judicial application refusal Constitutional Court appeal Portuguese law Normative invalidation

Cited Legislation

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Portuguese Constitution
Art. 243.º

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 112/91

Processo n.º 386/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e a "A." – Companhia Portuguesa de Seguros e recorrido B., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para este Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento aos recursos.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.