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318/90 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.

Case Number 318/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. The Ministry of Public Prosecution challenged the application, while the lower court had previously been ordered to declare the norm unconstitutional by a prior binding decision. Consequently, the Court dismissed the appeal because the norm was already declared unconstitutional and could no longer be applied.

Legislator headnote

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Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional by a prior binding decision, any appeal challenging the application of that norm must be dismissed.

Keywords

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Constitutional Incompatibility Binding Precedent Administrative Norm Constitutional Court Dismissal of Appeal Prior Declaration Legal Effect

Cited Legislation

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
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94/91
Constitutional court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
84/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
171/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.
225/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
24/91
Constitutional court dismisses appeal after declaring lower court's refusal unconstitutional.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 110/91

Processo n.º 318/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada decla­ração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.