Legislator Case Law & Legislation
291/90 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.

Case Number 291/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court had initially rejected the norm's application, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a prior ruling with general binding force. Consequently, the Court dismissed the appeal as unnecessary, noting that the norm was already invalid and could not be applied.

Legislator headnote

AI generated

Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional with general binding force by the Constitutional Court, any pending appeal challenging the application of that norm must be dismissed as the norm is already invalid.

Keywords

AI generated
Constitutional Court unconstitutional norm general binding force dismissal of appeal administrative regulation precedent effect legal invalidity

Cited Legislation

AI generated
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Constitutional Court prior decision n.º 61/91

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 109/91

Processo n.º 291/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro L. Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada decla­ração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.