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182/91 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal after prior ruling declared specific pension calculation table unconstitutional.

Case Number 182/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the application of a specific pension calculation table. The lower court had declared the relevant table unconstitutional based on a prior decision, leaving no legal basis to apply it. Consequently, the court refused to grant the appeal, upholding the unconstitutionality finding.

Legislator headnote

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Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; The Constitutional Court declared the specific provision unconstitutional, thereby preventing its application in subsequent cases where the prior declaration of unconstitutionality remains in force.

Keywords

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Constitutional unconstitutionality Pension calculation table Prior binding decision Dismissal of appeal Labor accident compensation

Cited Legislation

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Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março – que veio a ser publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril –, a norma em questão foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 107/91

Processo n.º 182/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

A. foi vítima de um acidente de trabalho em 17 de Outubro de 1989, quando prestava serviço para B..

Instaurado o correspondente processo no Tribunal do Trabalho da Covilhã, a Companhia de Seguros C. foi condenada, por sentença de 15 de Janeiro de 1990, a pagar à sinistrada a pensão anual de 20 286$00, pensão essa obrigatoriamente remível.

Por despacho de 20 de Fevereiro de 1991, ordenou o juiz que se procedesse ao cálculo do capital da remição com referência à data de 31 de Julho de 1990 e fazendo aplicação da tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro. Isto porque a alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, é, em seu entender, inconstitucional.

Desse despacho recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, na parte em que ele recusou a aplicação da norma da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85.

Pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março – que veio a ser publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril –, a norma em questão foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral.

Nada mais resta, pois, de que aplicar essa declaração ao caso dos autos.

Assim, fazendo aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.