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145/91 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares a work injury pension remittance tax clause unconstitutional and dismisses the public prosecution appeal.

Case Number 145/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a specific tax clause in a work injury pension remittance agreement. The Ministry of Public Prosecution argued that the clause was unconstitutional and should be applied to calculate the capital, while the lower court had already recognized its unconstitutionality. The court upheld the lower court's decision by applying the prior ruling that declared the contested norm unconstitutional with general binding force.

Legislator headnote

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Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; The clause establishing a specific tax rate for work injury pension remittances is unconstitutional and must be disregarded in favor of the general tax tables.

Keywords

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work injury pension pension remittance tax clause constitutionality general binding force Constitutional Court appeal

Cited Legislation

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, alínea b) do n.º 3°
Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
A norma em questão, ou seja, a alínea b) do n.º 3°, da Portaria n.º760/85, de 4 de Outubro, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, série A, de 1 de Abril de 1991.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 106/91

Processo n.º 145/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

A. foi vítima de acidente de trabalho em 22 de Setembro de 1989, quando prestava serviço para a sociedade B., Ldª.

Em processo instaurado no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo a Companhia de Seguros C. aceitou pagar-lhe a pensão anual de 51 913$00; e na mesma ocasião requereu o sinistrado a remição dessa pensão, destinando-se o capital à aquisição de habitação própria. O acordo foi homologado por despacho do juiz de 13 de Novembro de 1990.

Em 5 de Fevereiro de 1991 o Ministério Público, declarando não se opor à remição da pensão, requereu todavia que se aplicasse a taxa constante da tabela I da Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, relativa à idade atendível do sinistrado, por a alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, ser inconstitucional. E o juiz, por despacho de 6 do mesmo mês, entendendo que tal norma é inconstitucional, mandou que no cálculo do capital da remição se utilizasse a taxa devida segundo as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71.

Desse despacho interpôs o Ministério Público o presente recurso de constitucionalidade.

A norma em questão, ou seja, a alínea b) do n.º 3°, da Portaria n.º760/85, de 4 de Outubro, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, série A, de 1 de Abril de 1991.

Nada mais resta, pois, do que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos.

Pelo exposto, fazendo aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.