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77/91 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares work accident compensation tax table unconstitutional and dismisses the public prosecution's appeal.

Case Number 77/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the calculation of a work accident compensation capital. The public prosecution argued that a specific tax rate in a 1971 order was unconstitutional, while the lower court had already recognized its unconstitutionality and applied a different rate. The court upheld the lower court's decision by applying the prior ruling that declared the contested norm unconstitutional with general binding force.

Legislator headnote

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Portaria n.º 632/71; The specific tax rate table for work accident compensation declared unconstitutional in a prior decision must be disregarded, and the lower court's application of a different rate based on that declaration is correct.

Keywords

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work accident compensation tax rate table constitutional unconstitutionality general binding force calculation of capital public prosecution appeal Constitutional Court ruling

Cited Legislation

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Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 103/91

Processo n.º 77/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

A. foi vítima de um acidente de trabalho em 13 de Dezembro de 1989, quando prestava serviço para a sociedade B., Lda.

Em processo instaurado no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, a Companhia de Seguros C. aceitou pagar-lhe a pensão anual de 15 153$00, obrigatoriamente remível. E o acordo foi homologado por despacho do juiz de 10 de Dezembro de 1990.

Encontrando-se os autos para cálculo do capital de remição, requereu o Ministério Publico em 11 de Dezembro de 1990 que se aplicasse a taxa constante da tabela I da Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, relativa à idade atendível do sinistrado, por a alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, ser inconstitucional. E o juiz, por despacho de 13 de Dezembro, entendendo que tal norma e inconstitucional, mandou que no cálculo do capital da remição se utilizasse a taxa devida segundo as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71.

Desse despacho interpôs o Ministério Público o presente recurso de constitucionalidade.

O representante do Ministério Público junto deste Tribunal alegou no sentido da inconstitucionalidade da referida norma.

Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

Resta, pois, aplicar ao caso dos autos essa declaração de inconstitucionalidade.

Pelo exposto, fazendo aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.