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53/91 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares work accident compensation table unconstitutional and dismisses the appeal.

Case Number 53/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of a specific table used to calculate work accident compensation capital. The lower court had already declared the relevant norm unconstitutional based on a prior ruling, yet the Public Prosecutor challenged its application. Consequently, the Court applied the existing declaration of unconstitutionality to reject the appeal.

Legislator headnote

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Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: When a norm is declared unconstitutional by a prior decision, the Constitutional Court must apply that declaration to dismiss appeals challenging its validity.

Keywords

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Constitutional Court Work Accident Compensation Unconstitutional Norm Application of Precedent Dismissal of Appeal Portuguese Law Labor Dispute

Cited Legislation

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Art. 241.º da CRP
Art. 242.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 101/91

ACÓRDÃO N.º 101/91

Processo n.º 53/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

A. foi vítima de acidente de trabalho em 3 de Janeiro de 1990, quando prestava serviço para a sociedade B. (Portugal) S.A.

Em processo instaurado no Tribunal do Trabalho da Covilhã, C., S.A., aceitou pagar-lhe a pensão anual de 9 631$00, obrigatoriamente remível. E o acordo foi homologado por despacho do juiz de 31 de Janeiro de 1991.

No mesmo despacho decidiu o juiz que no cálculo do capital de remição era de atender a tabela I anexa à Portaria n.º. 632/71, de 19 de Novembro, e não à tabela anexa à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por a norma da alínea b) do seu n.º 3° ser inconstitucional.

Dessa parte do despacho interpôs o Ministério Público o presente recurso de constitucionalidade.

O representante do Ministério Público junto deste Tribunal alegou no sentido da inconstitucionalidade da referida norma.

Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

Resta, pois, aplicar ao caso dos autos essa declaração de inconstitucionalidade.

Pelo exposto, fazendo aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.