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384/90 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares work accident compensation table provision unconstitutional and dismisses the public prosecution's appeal.

Case Number 384/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a specific table provision used for calculating work accident compensation capital. The public prosecution argued that the table was unconstitutional, while the lower court had already recognized its unconstitutionality and applied a different rate. The court upheld the lower court's decision by applying the prior declaration of unconstitutionality to the current case.

Legislator headnote

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Portaria n.º 632/71; The specific table provision regarding the age limit for work accident compensation is unconstitutional and must be disregarded in all future calculations.

Keywords

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work accident compensation constitutional unconstitutionality calculation table provision public prosecution appeal Constitutional Court ruling

Cited Legislation

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Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 100/91

Processo n.º 384/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

A. foi vítima de um acidente de trabalho no dia 2 de Novembro de 1989, quando prestava serviço para B..

Em processo instaurado no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, a Companhia de Seguros C. aceitou pagar-lhe a pensão anual de 25 092$00, obrigatoriamente remível. E o acordo foi homologado por despacho do juiz de 20 de Novembro de 1990.

Encontrando-se os autos para cálculo do capital de remição, requereu o Ministério Publico em 21 de Novembro de 1990 que se aplicasse a taxa constante da tabela I da Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, relativa à idade atendível do sinistrado, por a alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, ser inconstitucional. E o juiz, por despacho de 22 desse mês, entendendo que tal norma e inconstitucional, mandou que no cálculo do capital de remição se utilizasse a taxa devida segundo as tabelas anexas a Portaria n.º 632/71.

Desse despacho interpôs o Ministério Público o presente recurso de constitucionalidade.

O representante do Ministério Público junto deste Tribunal alegou no sentido da inconstitucionalidade da referida norma.

Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

Resta, pois, aplicar ao caso dos autos essa declaração de inconstitucionalidade.

Pelo exposto, fazendo aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.