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200/91 AI generated

Constitutional court dismisses public prosecution appeal applying general force of prior unconstitutionality declaration.

Case Number 200/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a lower court's decision to calculate a work accident pension using an older regulation. The lower court had declared a specific clause of the newer regulation unconstitutional and applied the older table instead. The court upheld this by enforcing the general binding force of its previous ruling that invalidated the contested clause.

Legislator headnote

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Portaria n.º 632/71; Portaria n.º 760/85: When a court declares a norm unconstitutional with general binding force, that declaration must be applied to all pending cases, overriding conflicting regulations.

Keywords

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general binding force unconstitutionality declaration work accident pension regulatory conflict constitutional review

Cited Legislation

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Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Este Tribunal, pelo acórdão n.º 61/91, publicado no Diário da República, I-A série, de 1 de Abril, declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
acórdão n.º 61/91
O Procurador-Geral Adjunto entende que se deve aplicar ao caso dos autos a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
O Procurador-Geral Adjunto entende que se deve aplicar ao caso dos autos a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91.
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362/90
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming prior invalidation of work injury compensation table rates.
154/91
Constitutional Court upholds work injury pension calculation based on 1971 table due to invalidity of 1985 regulation.
271/90
Portuguese Constitutional Court dismisses pension remittance appeal due to general binding force of prior unconstitutionality ruling.
311/90
Portuguese Constitutional Court declares a work accident compensation regulation unconstitutional and dismisses the appeal.
76/91
Constitutional Court confirms lower court's refusal to apply unconstitutional work injury compensation regulation. The court upheld the decision to use alternative tables for capital calculation.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 98/91

Processo n.º 200/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I – Relatório:

1. A. sofreu um acidente de trabalho quando, em 1 de Dezembro de 1989, trabalhava como pescador artesanal sob as ordens, a direcção e fiscalização de B., do que lhe resultou uma incapacidade de 0,14.

O sinistrado acordou com a Mútua dos Pescadores em receber a pensão anual vitalícia de 41.487$00 e requereu a respectiva remição – o que foi autorizado pelo juiz, que ordenou que o cálculo do respectivo capital se fizesse com recurso à tabela da Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, e não à da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, uma vez que teve por inconstitucional a alínea b) do n.º 3° deste último diploma.

2. É desta decisão que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público.

3. O Procurador-Geral Adjunto entende que se deve aplicar ao caso dos autos a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91.

4. Com dispensa de vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

Este Tribunal, pelo acórdão n.º 61/91, publicado no Diário da República, I-A série, de 1 de Abril, declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Há, pois, que aplicar tal declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos.

III. Decisão:

Pelos fundamentos expostos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.