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154/91 AI generated

Constitutional Court upholds work injury pension calculation based on 1971 table due to invalidity of 1985 regulation.

Case Number 154/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the appeal against a judge's decision to calculate a work injury pension using the 1971 table rather than the 1985 table. The appellant argued that the 1985 regulation was the correct standard, while the judge declared the relevant clause of the 1985 regulation unconstitutional. The court ruled that the prior declaration of unconstitutionality in a previous decision must be applied, thereby confirming the lower court's choice of the 1971 table.

Legislator headnote

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Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the declaration must be applied to pending cases, invalidating the use of the contested regulation.

Keywords

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declaration of unconstitutionality general binding force work injury pension regulatory invalidity constitutional review application

Cited Legislation

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, alínea b) do n.º 3°
acórdão n.º 61/91 do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
E deste despacho que vem o presente recurso, pronunciando-se o Ministério Público no sentido de se dever aplicar ao caso a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91 deste Tribunal.
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271/90
Portuguese Constitutional Court dismisses pension remittance appeal due to general binding force of prior unconstitutionality ruling.
200/91
Constitutional court dismisses public prosecution appeal applying general force of prior unconstitutionality declaration.
311/90
Portuguese Constitutional Court declares a work accident compensation regulation unconstitutional and dismisses the appeal.
308/90
Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior ruling declaring work injury remittance table unconstitutional.
306/90
Constitutional Court dismisses appeal confirming labor accident compensation calculation based on valid regulations.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 97/91

Processo n.º 154/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. – Relatório:

1. A. sofreu um acidente de trabalho quando, em 5 de Agosto de 1989, trabalhava como pedreiro sob as ordens, a direcção e fiscalização da empresa B., Lda – com sede em Viana do Castelo, do que lhe resultou uma incapacidade de 0,15.

Acordou com a seguradora – Companhia de Seguros C. – e com a referida entidade patronal em receber a pensão anual vitalícia de 60.633$00, sendo 50.925$00 pagos pela seguradora e 9.708$00, pela Granilima.

O juiz homologou o acordo e autorizou a remição da pensão, mandando utilizar a tabela da Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, e não à da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, uma vez que julgou inconstitucional a alínea b) do n.º 3° desta última Portaria.

2. E deste despacho que vem o presente recurso, pronunciando-se o Ministério Público no sentido de se dever aplicar ao caso a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91 deste Tribunal.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II – Fundamentos:

4. Este Tribunal, com efeito, pelo acórdão n.º 61/91, publicado no Diário da República, I-A série, de 1 de Abril de 1991, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Há, então, que aplicar tal declaração ao caso dos autos.

III – Decisão:

Pelos fundamentos expostos e em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.