Constitutional Court confirms lower court's refusal to apply unconstitutional work injury compensation regulation. The court upheld the decision to use alternative tables for capital calculation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to apply a specific regulation for work injury compensation. The lower court had already declared the contested regulation unconstitutional and ordered the use of different tables for calculating the capital. The Constitutional Court confirmed this ruling by applying its own prior declaration of unconstitutionality with general binding force.
Legislator headnote
AI generatedArt. 231.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Constitucional; When a regulation is declared unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration and cannot apply the invalidated provision.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 96/91
Processo n.º 76/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
I – Relatório:
1. A. sofreu um acidente de trabalho quando, em 1 de Fevereiro de 1990, trabalhava como operário fabril diferenciado sob as ordens, direcção e fiscalização da empresa B. Lda, com sede em Vila Nova de Cerveira, de que lhe resultou uma incapacidade permanente de 0,034.
O sinistrado acordou com a seguradora – Companhia de Seguros C. - em receber a pensão anual, obrigatoriamente remível, de 12.364$00.
Entretanto, porém, o Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo informou nos autos que a alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, vinha sendo julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
O juiz então, por despacho de 2 de Dezembro de 1990, recusou aplicação à dita alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por a julgar inconstitucional, e ordenou que, no cálculo do capital de remição, se utilizassem as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.
2. É deste despacho que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, com vista à decisão da questão de inconstitucionalidade tendo por objecto a mencionada alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Neste Tribunal, alegou o Procurador-Geral Adjunto, que se pronunciou pela confirmação do julgado.
3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.
II – Fundamentos:
4. Entretanto, este Tribunal, pelo acórdão n.º 61/91, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da mencionada alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (cf. Diário da República, I-A série, de 1 de Abril de 1991).
Agora, há tão-só que fazer aplicação de tal declaração de inconstitucionalidade no caso dos autos.
III. – Decisão:
Pelos fundamentos expostos e em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa.