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381/90 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds a labor accident pension calculation by applying older tables after declaring a new regulation unconstitutional.

Case Number 381/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court confirmed a lower court's decision to apply outdated pension tables for a work accident victim after declaring a newer regulation unconstitutional. The victim had agreed to a specific pension amount, but the Public Prosecutor challenged the application of the new calculation rules. The court ruled that since the new regulation was void, the original judicial order to use the previous tables remained valid and binding.

Legislator headnote

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Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; The court declared the challenged administrative provision unconstitutional and confirmed the application of prior regulations for pension calculations in work accident cases.

Keywords

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Constitutional Invalidation Work Accident Pension Administrative Regulation Pension Calculation Tables Labor Law Dispute General Binding Force Judicial Review

Cited Legislation

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Entretanto, porém, o Magistrado do Ministério Público informou nos autos que a alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, vinha sendo julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro
O juiz, então, por despacho de 26 de Novembro de 1990, recusou aplicação à dita alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, e ordenou que, no cálculo do capital de remição, se utilizassem as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.
Lei do Tribunal Constitucional, artigo 70.º, alínea a) n.º 1

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo acórdão n.º 61/91, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da mencionada alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (cf.
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362/90
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming prior invalidation of work injury compensation table rates.
76/91
Constitutional Court confirms lower court's refusal to apply unconstitutional work injury compensation regulation. The court upheld the decision to use alternative tables for capital calculation.
147/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidity declaration of work injury pension calculation regulation.
343/90
Constitutional Court dismisses appeal after prior ruling declared specific pension calculation tables unconstitutional.
363/90
Constitutional court dismisses appeal confirming work injury compensation calculation based on general binding force of prior unconstitutionality ruling.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 95/91

Processo n.º 381/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I – Relatório:

1. A. sofreu um acidente de trabalho quando, em 15 de Janeiro de 1990, trabalhava como armador de ferro da construção civil sob as ordens, a direcção e a fiscalização da Sociedade de Construções B., Lda, com sede em Carvalhal, Barcelos, de que lhe resultou incapacidade permanente de 0,04.

O sinistrado acordou com a seguradora – Companhia de Seguros C. – em receber a pensão anual de 16.169$00, obrigatoriamente remível.

Este acordo foi homologado por despacho do juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, de 20 de Novembro de 1980 – despacho em que se ordenou a efectivação do cálculo de capital de remição.

Entretanto, porém, o Magistrado do Ministério Público informou nos autos que a alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, vinha sendo julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

O juiz, então, por despacho de 26 de Novembro de 1990, recusou aplicação à dita alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, e ordenou que, no cálculo do capital de remição, se utilizassem as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

2. É deste despacho que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea a) n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, com vista à decisão da questão de inconstitucionalidade tendo por objecto a mencionada alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Neste Tribunal, alegou o Procurador-Geral Adjunto que se pronunciou pela confirmação do julgado.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II – Fundamentos:

4. Entretanto, este Tribunal, pelo acórdão n.º 61/91, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da mencionada alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (cf. Diário da República, I-A série, de 1 de Abril de 1991).

Agora, há tão-só que fazer aplicação de tal declaração de inconstitucionalidade no caso dos autos.

III – Decisão:

Pelos fundamentos expostos e em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.