Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court had initially rejected the norm's application, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a prior binding decision. Consequently, the Court dismissed the appeal, ruling that the norm could no longer be applied due to its established unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedPortaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional by the Constitutional Court with general binding force, any pending appeal challenging the refusal to apply that norm must be dismissed.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 93/91
Processo n.º 341/90
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mm° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa.