Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged work injury regulation unconstitutional in a prior ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the mandatory appeal against a labor tribunal judge's refusal to apply a specific work injury regulation. The prosecutor argued the regulation violated constitutional principles regarding worker representation and social progress, but the Court noted a prior full bench decision had already declared the same norm unconstitutional. Consequently, the Court applied that existing declaration of unconstitutionality to the current case and confirmed the lower court's decision.
Legislator headnote
AI generatedPortaria n.º 760/85; The Court declared the challenged regulation unconstitutional based on prior precedent, thereby applying the existing declaration of unconstitutionality to the pending case without re-examining the merits of the constitutional violation.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 87/91
Processo n.º 359/90
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
1- No presente processo emergente de acidente de trabalho e em que e sinistrado A. e responsável a Companhia de Seguros Império, E.P., que corre termos no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, o digno Agente do Ministério Público junto deste Tribunal veio interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, do despacho de 24 de Outubro de 1990, do senhor juiz daquele Tribunal que recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, mandando aplicar ao cálculo do capital da remição da pensão fixada nos autos as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.
2- Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações, onde concluiu pela forma seguinte:
"1 - A norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, versando sobre matéria de legislação do trabalho (artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio), foi editada sem a participação das organizações representativas dos trabalhadores e é, por isso, inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d) e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição;
2 - Tal norma e ainda materialmente inconstitucional, na medida em que reduz o direito dos trabalhadores com menos de 77 anos de idade â protecção contra a diminuição de capacidade para o trabalho, através da degradação do capital da remição, assim violando o princípio da proibição do retrocesso social, decorrente do principio da democracia económica e social."
3- Durante a pendência do presente processo, foi publicado o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março através do qual este Tribunal, em plenário, declarou, além do mais, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, "por violação do princípio da precedência da lei – decorrente, designadamente dos n.ºs 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição – e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a)", da Lei Fundamental (publicado no Diário da República, 1ª Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991).
Assim, há apenas que proceder à aplicação ao caso dos autos da referida declaração de inconstitucionalidade.
4- Nestes termos, de acordo com o preceituado nos artigos 281.º e 282.º da Constituição da República, aplicando aos autos a decretada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.
Lisboa, 23 de Abril de 1991.
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa.