Constitutional court dismisses appeal after declaring the challenged regulation unconstitutional in a prior ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal against a labor tribunal decision refusing to apply specific pension tables due to alleged unconstitutionality. The prosecutor argued the regulation violated democratic principles and social rights, but the court noted a prior full bench ruling had already declared the same norm unconstitutional. Consequently, the court applied that existing declaration to the current case and dismissed the appeal without further analysis.
Legislator headnote
AI generatedPortaria n.º 760/85; Declaration of unconstitutionality from prior ruling; Appeal dismissed upon application of existing constitutional invalidation.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 85/91
Processo n.º 313/90
1ª Secção
Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional:
1- No presente processo emergente de acidente de trabalho e em que é sinistrado A. e responsável a "O B." Companhia de Seguros, que corre termos no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, o digno Agente do Ministério Público junto deste Tribunal veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional do despacho de 24 de Novembro de 1990, do senhor juiz daquele Tribunal que recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, mandando aplicar ao cálculo do capital da remição da pensão fixada nos autos as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.
2- Apenas o Procurador-Geral adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações, onde concluiu pela forma seguinte:
" 1.º- A norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, versando sobre matéria de legislação do trabalho (artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio), foi editada sem a participação das organizações representativas dos trabalhadores e é, por isso, inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição;
2.º- Tal norma é ainda materialmente inconstitucional, na medida em que reduz o direito dos trabalhadores com menos de 77 anos de idade à protecção contra a diminuição de capacidade para o trabalho, através da degradação do capital da remição, assim violando o princípio da proibição do retrocesso social, decorrente do princípio da democracia económica e social."
3. - Durante a pendência do presente processo, foi publicado o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março e através do qual este Tribunal, em plenário, declarou, além do mais, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, "por violação do princípio da precedência da lei - decorrente, designadamente dos n.ºs 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição - e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da Lei Fundamental (publicado no Diário da República, Iª Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991).
Assim, há apenas que proceder à aplicação ao caso dos autos da referida declaração de inconstitucionalidade.
4. - Nestes termos, de acordo com o preceituado nos artigos 281.º e 282.º da Constituição da República, aplicando aos autos a decretada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.
Lisboa, 23 de Abril de 1991.
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa.