Constitutional Court confirms prior unconstitutionality ruling, binding lower court to acquit defendant.

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 74/91

Processo n.º 190/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

O Magistrado do Ministério Público em exercício no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal deduziu acusação contra A., imputando-lhe a autoria de um crime de fraude às garantias fiscais, previsto e punível nos termos das disposições conjugadas do artigo 12.º, n.º 1 e 2, alínea a) e b), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

Realizado o julgamento, o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal proferiu, em 18 de Maio de 1989, sentença em que absolveu o arguido, com os fundamentos seguintes:

“ - são organicamente inconstitucionais as normas do artigo 12.º, n.º 1 e 2, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 424/86, invocadas na acusação;

- padecem do mesmo vício as normas correspondentes constantes do artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio;

- recusada, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação dessas normas, são repristinadas as normas correspondentes do Contencioso Aduaneiro (Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941), no caso a do seu artigo 46.º;

- porém, a conduta prevista nesse artigo 46.º tem natureza contravencional, e, assim sendo, o procedimento criminal encontra-se extinto por prescrição, já que decorreu mais de um ano entre a prática da infracção e a data da acusação;

- mesmo que assim não fosse, o procedimento criminal encontrava-se extinto por amnistia (artigo 1.º, alínea t) e z), da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho); daí a improcedência da acusação e a absolvição do arguido.”

3. É desta decisão que vem o presente recurso, interposto pelo Magistrado do Ministério Público, por imposição do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição e 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Tal recurso tem por objecto a questão da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 12.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 424/86 e 13.º, n.º 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 187/83, todas "desaplicadas" pelo tribunal recorrido, com fundamento na respectiva inconstitucionalidade.

4. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto apresentou alegações, que concluiu do seguinte modo:

"a) - Deve aplicar-se ao presente caso a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 12.º, n.ºs 1 e 2, alínea a) e b), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, e do artigo 13.º, n.º 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, constante do acórdão n.º 414/89;

b) - E, em consequência, deve confirmar-se a decisão recorrida na parte impugnada."

II

4. O Acórdão n.º 414/89 do Tribunal Constitucional, publicado no D. R., I Série, de 3 de Julho de 1989, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas que o tribunal recorrido se recusou a aplicar, na sua decisão.

Ora, a força obrigatória geral conferida pela Constituição (artigos 281.º, n.º 1, e 282.º, n.º 1) ao citado Acórdão deste Tribunal implica a vinculação de todos os órgãos constitucionais, de todos os tribunais e de todas as autoridades administrativas à decisão nele contida, a par da sua força de lei (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.º vol., 2a ed., 1985, p.p.

Por conseguinte, o Tribunal Constitucional não pode agora reapreciar a questão, restando-lhe, apenas, aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso em apreço.

III

5. Pelos motivos expostos, decide-se aplicar ao presente caso a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 12.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, e 13.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, ínsita no Acórdão n.º 414/89, e, consequentemente, confirma-se a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 10 de Abril de 1991.

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa.