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296/88 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal as labor tribunal gained jurisdiction via new law, rendering the appeal useless.

Case Number 296/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the appeal extinct because a new law transferred jurisdiction over labor disputes to the labor tribunal. The original judge had previously ruled the Constitution inapplicable to his own court, but the subsequent legislation clarified that labor courts now handle such cases. Consequently, the Constitutional Court found the appeal to have lost its utility and dismissed it without further examination.

Legislator headnote

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição; Art. 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82: An appeal to the Constitutional Court is extinguished if subsequent legislation grants jurisdiction to a lower court, rendering the constitutional review unnecessary.

Keywords

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extinction of appeal change of jurisdiction labor tribunal competence subsequent legislation uselessness of appeal Constitutional Court review pending proceedings

Cited Legislation

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição
Art. 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro
Entretanto, foi publicada e entrou em vigor a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, que, nos artigos 18.º, n.º 2, e 66.º, atribui competência aos tribunais de trabalho para o conhecimento de questões como a do presente processo (incluindo processos pendentes).
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2276/18.8T8EVR.E1
Court dismisses appeal against fine for failure to present tachograph logs during inspection, ruling employer liable.
128/10
Constitutional Court upholds employer liability for traffic violations under specific transport regulations.
595/02
Constitutional Court rejects challenge to labor fine regime, ruling administrative rules fall under executive legislative competence.
226/88
Constitutional Court declares labor fine appeal court rule unconstitutional for violating judicial organization reserve.
4316/20.1T8LSB.L1-4
Court dismisses prosecution appeal, ruling ne bis in idem bars re-prosecution for same conduct despite different legal classifications.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 29/91

ACÓRDÃO Nº 29/91

Processo n.º 296/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2a Secção do Tribunal Constitucional

1. Electricidade de Portugal, E.P., interpôs recurso de uma decisão do Inspector-Delegado da Inspecção-Geral de Trabalho de Viana do Castelo que a condenou na coima de 15.000$00, por infracção ao disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, e no Despacho-Normativo n.º 22/87, de 4 de Março, para o Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo.

2. O Juiz deste Tribunal julgou, porém, inconstitucional a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, que lhe atribui competência para o julgamento do recurso, e considerou-se incompetente para o efeito.

3. O Magistrado do Ministério Público interpôs recurso deste despacho, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, da Constituição e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

4. Entretanto, foi publicada e entrou em vigor a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, que, nos artigos 18.º, n.º 2, e 66.º, atribui competência aos tribunais de trabalho para o conhecimento de questões como a do presente processo (incluindo processos pendentes). Por isso, os autos baixaram ao tribunal a quo para que o Juiz alterasse ou mantivesse o seu anterior despacho.

Ora, por despacho de 9 de Março de 1989, o Juiz do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo considerou-se competente e recebeu o recurso. Por conseguinte, o recurso para o Tribunal Constitucional deixou de ter utilidade.

5. Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1991.

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa.