Constitutional Court dismisses appeal as new law renders the constitutional question moot and irrelevant.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the appeal extinct because a newly published law fundamentally altered the legal framework regarding judicial competence. The original dispute concerned a negative conflict of competence between two courts, which the lower court had resolved by declaring a specific decree unconstitutional. Since the new legislation superseded the contested norm, the court determined the constitutional question no longer had any practical effect or purpose.
Legislator headnote
AI generatedArt. 27.º da CRP; Art. 52.º da CRP: When a subsequent law radically alters the legal framework of a constitutional question previously raised, the appeal becomes moot and must be declared extinct.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO Nº 325/90
ACÓRDÃO N.º 325/90
Processo n.º 39/90
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
1- O Agente do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto trouxe ao Tribunal Constitucional recurso obrigatório do acórdão ali proferido em 19 de Dezembro de 1989 que, resolvendo um conflito negativo de competência entre os juízes do tribunal judicial de Póvoa de Varzim e do tribunal de circulo de Vila do Conde, recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma do artigo 55.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho.
2- Nas alegações produzidas pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, requereu-se a remessa dos autos ao tribunal recorrido a fim de ser reapreciada a solução do conflito negativo de competência a luz da estatuição contida na Lei n.º 24/90, de 4 de Agosto, entretanto publicada, em ordem a poder vir a ser julgado eventualmente extinto o recurso por força da sua inutilidade superveniente.
3- Os autos foram então devolvidos ao Tribunal da Relação do Porto o qual, por acórdão de 6 de Novembro de 1990, considerando-se a alteração do quadro normativo operada pela Lei n.º 24/90, se decidiu julgar competente para a apreciação da matéria sob controvérsia o tribunal judicial da comarca de Povoa de Varzim, determinando-se, outrossim, e de novo, a remessa dos autos ao Tribunal Constitucional.
4- À luz do enquadramento jurídico e material que vem de se traçar, e tendo em atenção que a decisão do Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões dos outros tribunais, é uma decisão instrumental da decisão sobre a questão que ao tribunal a quo cumpre proferir, é patente que o presente recurso carece agora de qualquer sentido na medida em que a matéria sobre a qual se suscitou a questão de constitucionalidade sofreu, entretanto, por força da publicação da Lei n.º 24/90, uma radical alteração no seu enquadramento jurídico.
Pelo exposto, decide-se julgar extinto o recurso.
Lisboa, 13 de Dezembro de 1990
Antero Alves Monteiro Diniz
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa