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75/90 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior inconstitutionality declaration.

Case Number 75/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply Article 30(2) of the Expropriation Code. The lower court had rejected the provision based on its prior declaration of unconstitutionality by the same Tribunal Constitucional in Acórdão n.º 52/90. The Court ruled that the earlier decision carries general binding force, requiring the immediate application of the unconstitutionality finding to the current case.

Legislator headnote

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Art. 243.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa; Art. 243.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, that declaration must be applied to all pending cases, and any judicial decision refusing its application is invalid.

Keywords

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general binding force unconstitutionality declaration mandatory appeal expropriation code constitutional review precedent application judicial hierarchy

Cited Legislation

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Art. 243.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa
Art. 243.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa

Cited Case Law

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Acórdão n.º 52/90, de 7 de Março de 1990
Admitido o recurso, apenas o ilustre representante do Ministério Público junto deste Tribunal alegou, pedindo a aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante ao Acórdão n.º 52/90, de 7 de Março de 1990.
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239/88
Constitutional Court confirms lower court ruling applying prior declaration of unconstitutionality of expropriation law article.
712/01
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to expropriation compensation law, upholding fair indemnity principles.
344/87
Constitutional Court dismisses appeal as prior abstract decision already declared the expropriation law unconstitutional.
459/03
Constitutional Court dismisses MP appeal on prior ruling declaring expropriation compensation clause constitutional.
TC_19961096
Portuguese Constitutional Court declares Article 33 of Expropriation Code unconstitutional and allows the appeal.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 310/90

ACÓRDÃO N.º 310/90

Processo n.º 75/90

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Em acção de expropriação litigiosa em que é expropriante "A., S.A." e expropriados "B., Lda." e C. Serra e mulher, D. e que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, porque o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto que decidiu o recurso dos expropriados levantado do resultado da arbitragem recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, da norma do n.º 2 do art.º 30.º do Código das Expropriações, interpôs o Magistrado do Ministério Público junto daquela Relação recurso obrigatório de tal decisão, para este Tribunal Constitucional.

Admitido o recurso, apenas o ilustre representante do Ministério Público junto deste Tribunal alegou, pedindo a aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante ao Acórdão n.º 52/90, de 7 de Março de 1990.

2. Efectivamente, a norma cuja aplicação foi recusada pela decisão recorrida, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 52/90, publicado no Diário da República, I Série n.º 75, de 30 de Março de 1990.

Trata-se do art.º 30.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 111 de Novembro e, tal norma, é a que está posta em causa nos presentes autos, por recusa da sua aplicação.

Assim, há apenas que aplicar aquela declaração de inconstitucionalidade ao caso em apreço.

3. Nestes termos, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do citado Acórdão n.º 52/90, de 7 de Março, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Dezembro de 1990

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa