Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of admissible constitutional question regarding civil code articles.

ACÓRDÃO N° 286/90

ACÓRDÃO N.º 286/90

Processo n.º 114/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A., Lda. e recorrida A Nova Empresa Industrial de Curtumes, SARL, pelos fundamentos da exposição inicial do relator, que aqui se têm por reproduzidos, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar a recorrente em custas, para o que se fixa a taxa de justiça em duas UC's.

Lisboa, 30 de Outubro de 1990

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

EXPOSIÇÃO A QUE SE REFERE O ART.78.º-A DA LTC;

1. A Nova Empresa Industrial de Curtumes, SARL, intentou uma acção ordinária contra A., Lda.

Fundamentou o pedido no facto de a R. ter mandado abrir um buraco no muro de pedra de uma conduta tipo canal por onde, a céu aberto, se escoam as águas residuais do estabelecimento industrial da A – o que fez com que essas águas, caindo no terreno contíguo à fábrica, passassem a correr paralelamente a tal conduta; e no facto de a R. haver também mandado fazer uma abertura no muro delimitador daquele terreno – o que fez com que tais águas residuais por ela saíssem e caíssem abandonadas numa rua, atravessando a seguir terrenos vizinhos, para, depois, irem cair num ribeiro.

Pediu a A. que a R. fosse condenada em indemnização pelos danos causados e a repor a situação no estado em que anteriormente se encontrava, designadamente a tomar as necessárias medidas para que as águas residuais pudessem seguir pela referida conduta tipo canal que atravessa um terreno da R., aí correndo a céu aberto, até desembocar no rio Leça.

2. Tendo a acção sido julgada procedente, recorreu a R. para a Relação do Porto que mandou repetir o julgamento.

Feito ele, foi novamente a acção julgada procedente.

A R. recorreu, de novo, para a Relação, que revogou a decisão da 1ª instância na parte em que a condenou a fechar as ditas aberturas e a pagar uma indemnização à A., mas que, simultaneamente, decidiu não merecer tal decisão censura no ponto em que reconheceu a existência, no caso, de uma servidão de aqueduto e escoamento.

3. Inconformada, recorreu a R. para o Supremo Tribunal de Justiça que negou a revista.

4. É do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que vem o presente recurso, interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional – ou seja: com fundamento em que o acórdão recorrido aplicara norma cuja inconstitucionalidade ela, R., suscitara durante o processo.

5. Como, porém, a R., no requerimento da interposição do recurso, não indicava a norma cuja inconstitucionalidade pretendia que o Tribunal Constitucional apreciasse, por haver sido aplicada pelo acórdão recorrido não obstante ela ter questionado a sua legitimidade constitucional, foi a mesma convidada, ao abrigo do que preceitua o artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC, a vir fazê-lo.

A R. veio, então, dizer que o que pretendia era ver apreciada a inconstitucionalidade dos artigos 1563.º e 1287.º do Código Civil, que violam, in casu, o artigo 66.º da Constituição – o que por si foi suscitado nas alegações para o Supremo Tribunal de Justiça.

6. Pois bem: nas referidas alegações, a R. disse, no que aqui importa, o seguinte:

O acórdão sub iudice violou também o n.º 1 do artigo 66.º da Constituição da República: todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado [...]

Ora, no caso sub iudice, o direito da ré (e da sociedade) é violado porque a A. não entuba os seus perigosos esgotos a 1,40 metro de profundidade.

Mais adiante, acrescentou:

É manifesto que a constituição da servidão nos termos constantes do acórdão sub iudice ofende também […] o artigo 66.º da Constituição da República.

E concluiu:

O acórdão sub iudice violou, além do mais [...], o artigo 66.º da Constituição.

7. Como se vê, a questão de inconstitucionalidade que a R. suscitou foi a do acórdão recorrido e da "constituição da servidão nos termos constantes" desse acórdão, e não a dos artigos 1563.º e 1287.º do Código Civil.

Ora, o controle de constitucionalidade, como este Tribunal tem repetidamente sublinhado, só pode ter por objecto normas jurídicas, e não actos de índole diversa, maxime decisões judiciais (cf., por último, os acórdãos n.ºs 60/90 e 91/90, ainda por publicar).

Assim sendo, não tendo a R. suscitado, durante o pro­cesso, a questão de inconstitucionalidade que, agora, pretende ver apreciada e que tem por objecto os artigos 1563.º e 1287.º do Código Civil, não pode, agora, este Tribunal decidir tal questão. Ou seja: não é possível conhecer do objecto do recurso.

8. Em consequência, ouçam-se as partes por 5 dias (artigo 78.º-A da LTC).

Lisboa, 6 de Maio de 1990

Messias Bento