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222/90 AI generated

Constitutional court dismisses appeal after previously declaring challenged customs laws unconstitutional with general binding force.

Case Number 222/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor regarding the unconstitutionality of specific customs regulations. Although the court had previously declared these same laws unconstitutional in a separate ruling, the current appeal was rejected because that prior declaration already had general binding force. Consequently, the court held that the legal basis for the appeal no longer existed, as the challenged norms were already invalidated.

Legislator headnote

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Art. 221.º, n.º 1, da CRP; Art. 222.º, n.º 1, da CRP: When a Constitutional Court decision declares laws unconstitutional with general binding force, subsequent appeals challenging the same norms are inadmissible because the legal issue has already been definitively resolved.

Keywords

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constitutional appeal inadmissibility general binding force recurso de inconstitucionalidade precedent effect repeated challenge

Cited Legislation

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Art. 221.º, n.º 1, da CRP
Art. 222.º, n.º 1, da CRP

Cited Case Law

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Acórdão n.º 414/89

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Full text

ACÓRDÃO Nº 277/90

ACÓRDÃO N.º 277/90

Processo n.º 222/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

Por despacho de 10 de Março de 1989, o juiz da comarca de Torres Vedras pronunciou os arguidos A. e outros pela prática de várias infracções previstas e puníveis por normas do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, recusando a aplicação das normas correspondentes dos Decretos-Leis n.ºs 187/83, de 13 de Maio, e 424/86, de 27 de Dezembro, com fundamento na sua inconstitucionalidade (orgânica).

Daí o presente recurso de constitucionalidade, interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público.

Posteriormente ao despacho recorrido – precisamente pelo acórdão n.º 414/89, de 7 de Junho (no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989) –, o Tribunal Constitucional veio a declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas dos dois referidos diplomas em causa no processo de que emerge este recurso.

Pelo exposto, em aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade e de acordo com o parecer do relator de fls. 3704, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1990

Mário de Brito

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa