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334/88 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior judgment became moot due to new law granting jurisdiction.

Case Number 334/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the appeal because the underlying administrative fine case had already been rendered moot by a subsequent law. The original judge initially declared himself incompetent under the old statute, but a new law in 1987 transferred jurisdiction to labor tribunals for such matters. Consequently, the lower court later accepted the case, leaving the Constitutional Court's review unnecessary.

Legislator headnote

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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro; Art. 223.º da Constituição: When a subsequent law alters the jurisdictional competence for a pending case, rendering the appeal to the Constitutional Court moot, the appeal is extinguished.

Keywords

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mootness jurisdictional change Constitutional Court subsequent legislation extinction of appeal

Cited Legislation

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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro
Juiz deste último tribunal, julgando inconstitucional a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, considerou-se incompetente e rejeitou "o recurso interposto, dele não tomando conhecimento”.
Art. 223.º da Constituição
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TC_19890385
Portuguese Constitutional Court declares labor tribunal jurisdiction over fine appeals unconstitutional due to lack of parliamentary authorization.
TC_19890124
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming labor court incompetence due to prior unconstitutionality declaration.
TC_19940272
Constitutional court dismisses appeal by a party who won the lower court case.
07312/02
Portuguese court rules that the competent court for a fine appeal is the one where the penalty process was initiated.
227/88
Portuguese Constitutional Court declares Article 57 of Decree-Law 491/85 unconstitutional for violating legislative reserve.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 271/90

ACÓRDÃO N.º 271/90

Processo n.º 334/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1- A., S.A. impugnou judicialmente uma decisão da Câmara Municipal do Porto que lhe aplicou uma coima de l0.000$00.

Enviados primitivamente os autos aos Juízos de Polícia da Comarca do Porto, vieram os mesmos a ser posteriormente remetidos ao Tribunal do Trabalho.

Todavia, o Mmo. Juiz deste último tribunal, julgando inconstitucional a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, considerou-se incompetente e rejeitou "o recurso interposto, dele não tomando conhecimento”.

Desta decisão interpôs recurso o M.ºP.º para o Tribunal Constitucional.

2- Tendo, entretanto, ocorrido a publicação da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, a qual, através dos seus artigos 18.º, n.º 2, e 66.º, veio atribuir competência aos tribunais de trabalho para o conhecimento de questões como a dos presentes autos (inclusivamente ao processos pendentes), baixaram os autos ao tribunal a quo para que o Mmo. Juiz alterasse ou mantivesse o seu anterior despacho.

Por novo despacho de 6 de Janeiro de 1989, o Mmo. Juiz considerou-se competente e recebeu o recurso.

Assim sendo, deixou o presente recurso de ter qualquer utilidade.

3-Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1990

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa