Portuguese Constitutional Court maintains devolutive effect of appeal against labor court judgment in second instance.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the lower court's decision to grant only devolutive effect to the constitutional appeal filed by an individual against a labor judgment. The appellant argued for suspensive effect under Article 78 of the relevant law, but the Court noted the appeal was lodged against a decision already subject to a devolutive appeal. Consequently, the Court applied the residual rule that the new appeal inherits the effect of the preceding appeal, confirming the devolutive nature.
Legislator headnote
AI generatedArt. 78(3) of Law No. 28/82; The constitutional appeal filed against a decision in a second-instance proceeding inherits the effect (devolutive or suspensive) of the preceding appeal, unless the prior appeal was not filed or the decision was extinguished.
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ACÓRDÃO N° 231/90
ACÓRDÃO N.º 231/90
Processo n.º 118/90
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:
Pelos motivos constantes da exposição do relator, decide-se manter o efeito meramente devolutivo atribuído pelo Senhor Desembargador relator ao recurso de constitucionalidade interposto por A. do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de Fevereiro de 1990, em que são recorridos CTM – Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., e o Estado Português.
Lisboa, 3 de Julho de 1990
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
1- Nos presentes autos em que é recorrente A. e são recorridos CTM – Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., e o Estado Português, representado pelo Ministério Público, foi pelo primeiro interposto recurso para este Tribunal do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de Fevereiro último, que lhe negou provimento à apelação da sentença proferida em acção ordinária com processo comum do Senhor Juiz do 5.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa.
O recurso foi admitido ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, a subir imediatamente nos próprios autos, sendo-lhe atribuído efeito meramente devolutivo (despacho de 8 de Março de 1990 do Senhor Desembargador relator, a fls. 113).
No entanto, ao interpô-lo, entendeu o recorrente dever ser atribuído efeito suspensivo de acordo com o n.º 4 do artigo 78.º da Lei n.º 28/82.
Por isso se entendeu ouvir os recorridos, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69.º daquela Lei.
Notificados, só o Ministério Publico respondeu, considerando ter sido correcta a atribuição de efeito meramente devolutivo pelo Desembargador relator.
2- E, na verdade, assim também parece ao relator neste tribunal.
De facto, o recurso foi interposto de decisão proferida em fase de recurso e, segundo o n.º 3 daquele artigo 78.º, mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior que foi o de apelação com efeito meramente devolutivo (despacho de fls. 90 v.), aliás de acordo com a regra do n.º 1 do artigo 79.º do Código de Processo do Trabalho.
A excepção constante da parte final do n.º 3, remetendo para o precedente n.º 2, não se verifica no caso dos autos – pois nem se deu o caso de não interposição nem de declaração de extinção de decisão da qual coubesse recurso ordinário.
Funciona, deste modo, a norma residual do n.º 4 do preceito em questão.
Assim sendo, sem necessidade de maiores considerandos e com dispensa de vistos dada a simplicidade do problema, considera-se o processo pronto para inscrição em tabela e conferência subsequente.
Lisboa, 15 de Junho de 1990
Alberto Tavares da Costa