Constitutional Court dismisses appeal without examination due to lack of response by parties.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal decided not to examine the appeal without taking knowledge of the case. The appellant failed to respond to the relator's exposition of reasons, which was the sole basis for the decision. Consequently, the court dismissed the appeal procedurally without addressing the merits or substantive arguments.
Legislator headnote
AI generatedArt. 222.º n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; When parties fail to respond to the relator's exposition of reasons, the court may decide not to take knowledge of the appeal.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO N° 230/90
ACÓRDÃO N.º 230/90
Processo n.º 48/90
1ª Secção
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Pelas razões constantes da exposição do Juiz Relator a fls. 96 e 97, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e à qual os recorrentes, para o efeito notificados, não vieram responder, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
Lisboa, 3 de Julho de 1990
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa