Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
242/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal as a prior ruling declared the relevant law unconstitutional.

Case Number 242/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal Constitucional dismissed the Prosecutor's appeal regarding the jurisdiction of common courts to enforce fines for unlicensed color televisions. The Magistrate had declared the specific article granting him competence unconstitutional, citing a prior binding decision. The Court applied this prior declaration of unconstitutionality with general binding force, thereby confirming the lower court's ruling and rejecting the appeal.

Legislator headnote

AI generated

Art. 25.º of D.L. n.º 401/79; When a norm is declared unconstitutional with general binding force by a prior decision, that declaration must be applied to subsequent cases, rendering the norm inapplicable.

Keywords

AI generated
unconstitutional declaration general binding force jurisdictional competence televisions regulation prosecutor appeal constitutional review enforcement of fines

Cited Legislation

AI generated
Art. 25.º of D.L. n.º 401/79

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 72/90
Esta norma foi, entretanto, declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 72/90, publicado no Diário da República, I série, de 2 de Abril de 1990.
AI generated
57/90
Portuguese Constitutional Court declares common court jurisdiction unconstitutional for TV tax collection, confirming fiscal court competence.
29/90
Portuguese Constitutional Court confirms police court jurisdiction over TV tax collection as prior declaration of unconstitutionality applies.
249/89
Constitutional court confirms police court jurisdiction over TV tax collection despite prior unconstitutionality declaration.
TC_19890421
Constitutional Court declares TV tax collection law unconstitutional for lacking legislative authorization.
TC_19890115
Portuguese Constitutional Court declares Article 25 of Decree-Law 401/79 unconstitutional for violating exclusive legislative competence.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 213/90

Processo n.º 242/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. foi autuado em 24 de Novembro de 1988, por ter um televisor a cores sem estar legalizado, o que constitui infracção ao disposto nos artigos 3.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro.

Não tendo o transgressor pago a multa respectiva – que, conforme ao disposto no artigo 21.º daquele decreto-lei, é de 5.000$00 –, foi o auto de notícia remetido para o Tribunal de Polícia do Porto, para julgamento daquela infracção, e bem assim para cobrança da quantia de 26.382$00, correspondentes a cinco anos de taxas e sobretaxas em atraso.

O M.º Juiz, porém, por despacho de 29 de Junho de 1989, julgou o Tribunal de Polícia incompetente, em razão da matéria, para conhecer da infracção denunciada, uma vez que – disse – a norma do artigo 25.º do citado Decreto-Lei n.º 401/79, que lhe atribui essa competência, é inconstitucional.

2. É deste despacho que vem o presente recurso, interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de se dever negar provimento ao recurso, uma vez que o citado artigo 25.º deve ser julgado inconstitucional.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

É o que vai ver-se.

II. Fundamentos:

4. Dispõe como segue o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º401/79:

“São competentes para a cobrança coerciva das taxas e sobretaxas em dívida, bem como para a aplicação de multas, quando não pagas voluntariamente, os tribunais comuns da comarca do domicílio ou sede dos infractores.”

Esta norma foi, entretanto, declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 72/90, publicado no Diário da República, I série, de 2 de Abril de 1990.

Nada mais resta, pois, do que aplicar ao caso a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

III. Decisão:

Nestes termos, em aplicação daquela declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 20 de Junho de 1990

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa