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286/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court rules opposition appeal is suspensive, not ordinary, preserving its effect.

Case Number 286/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional upheld the suspensive effect of an opposition appeal against a judgment. The Ministry of Agriculture and the Public Prosecutor argued the appeal was an 'ordinary appeal' under administrative law, while the respondent maintained its special status. The court rejected this reclassification, citing prior precedent, and confirmed the appeal remains suspensive.

Legislator headnote

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Art. 103.º of the Administrative Courts Procedure Law; Art. 72.º, n.º 2 of the Constitutional Court Law: An opposition appeal against a judgment is not an ordinary appeal for the purposes of the Constitutional Court Law and retains its suspensive effect.

Keywords

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opposition appeal suspensive effect ordinary appeal Constitutional Court administrative procedure

Cited Legislation

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Art. 103.º of the Administrative Courts Procedure Law
Art. 72.º, n.º 2 of the Constitutional Court Law

Cited Case Law

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Acórdão n.º 498/89
neste sentido, o acórdão n.º 498/89).
Acórdão n.º 59/90
As razões de um tal entendimento foram expostas no acórdão n.º 59/90, de que está junta cópia aos autos.
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84/89
Constitutional Court holds opposition appeal to administrative judgments remains suspensive under Art. 78(2) and Art. 103 of Administrative Procedure Law.
131/89
Portuguese Constitutional Court allows suspension of administrative act effect based on opposition of precedents.
186/90
Constitutional Court grants suspensive effect to administrative appeal lacking prior ordinary appeal due to legal interpretation.
TC_19900236
Portuguese Constitutional Court rejects argument that opposition appeal is ordinary, keeping suspension effect.
215/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for ordinary effect when ordinary appeal was available but unused.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 146/90

ACÓRDÃO N.º 146/90

Processo n.º 286/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que são recorrentes o Ministério Público e o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e recorrida a Cooperativa de Produção Agro-Pecuária "27 de Outubro", com fundamento em que o recurso por oposição de julga­dos, previsto no artigo 103.º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, é um "recurso ordinário" para os efeitos do artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, entende aquele Magistrado que ao recurso, a que foi fixado efeito sus­pensivo, deve, antes, ser fixado efeito meramente devolutivo.

Decidindo:

Entende o Tribunal que o mencionado recurso por oposição de julgados não é de qualificar como "recurso ordiná­rio" para o efeito apontado (cf. neste sentido, o acórdão n.º 498/89).

As razões de um tal entendimento foram expostas no acórdão n.º 59/90, de que está junta cópia aos autos. A elas nada há agora a acrescentar.

Nestes termos, decide-se manter o efeito do presente recurso que, assim, continua a ser suspensivo.

Lisboa, 3 de Maio de 1990.

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa