Constitutional Court dismisses appeal because prior ruling on public crimes does not apply to semi-public traffic accidents.

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 126/90

Processo n.º 101/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Em autos de processo correccional por acidente de viação que correu seus termos no Tribunal Judicial da comarca de Setúbal, o ofendido e assistente A. veio deduzir pedido de indemnização cível e, simultaneamente, requerer a concessão do benefício de assistência judiciária, na modalidade de dispensa total de preparos e do prévio pagamento das custas.

Todavia, o Mm.º Juiz, por despacho de 11 de Novembro de 1988, indeferiu o requerido benefício de assistência judiciária, considerando que, nos termos da Base V, n.º 4, da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, nos processos criminais a assistência apenas pode ser concedida aos acusados e àqueles de cuja acusação depende o exercício da acção penal pelo Ministério Público e, no presente processo criminal, o assistente não é acusado, nem a acusação deduzida pelo Ministério Público depende da acusação daquele.

2. Deste despacho recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, com fundamento no artigo 280.º, n.º 5, da Constituição e no artigo 70.º, n.º 1, alínea f) da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, considerando que a norma do n.º 4 da Base V da Lei n.º 7/70 aplicada no despacho recorrido “já foi julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 24/88”, publicado no Diário da República, II Série, de 13 de Abril de 1988.

Neste Tribunal apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto que conclui no sentido de que "a norma constante do n.º 4 da Base V da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, na parte em que não permite a concessão do benefício de assistência judiciária aos lesados que pretendam deduzir pedido cível em processos por crimes públicos ou semi-públicos e que para tanto careçam de meios económicos é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 13.º,n.º 2, e 20.º, n.º 2, da Constituição".

Tudo visto, cumpre decidir.

3. O recurso de que cabe conhecer funda-se tão-só na circunstância de o tribunal a quo ter aplicado norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional (artigo 70.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 28/82), o que teria acontecido no citado Acórdão n.º 24/88.

Ora, este acórdão julgou inconstitucional "a parte da norma do n.º 4 da Base V da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, que proíbe a concessão de assistência judiciária aos ofendidos que queiram constituir-se assistentes no exercício da acção penal por crimes públicos”.

Como o caso dos autos não configura um crime público, mas sim um crime semi-público, como reconhece, aliás, o recorrente nas suas alegações, tem necessariamente de concluir-se que o segmento da norma efectivamente aplicado no caso sub judicio não foi julgado inconstitucional no acórdão invocado pelo recorrente.

4. Nestes termos, não se toma conhecimento do recurso.

Lisboa, 19 de Abril de 1990

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa