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14/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prosecution refusal due to unconstitutional contraband law.

Case Number 14/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal, upholding the lower court's refusal to proceed with preparatory instructions for a contraband charge. The prosecution argued the relevant legal provision lacked proper legislative authorization, yet the court noted this specific article had already been declared unconstitutional by a prior binding decision. Consequently, the court confirmed the lower court's ruling that the case should proceed as a preliminary inquiry rather than formal instructions.

Legislator headnote

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Art. 168.º, n.º 1, alínea c) da CRP; Art. 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86: A norma já declarada inconstitucional por falta de autorização legislativa não pode ser aplicada para fundamentar a instrução preparatória, obrigando a adoção de inquérito preliminar.

Keywords

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Constitutional Review Legislative Authorization Parliamentary Reservation Preparatory Instructions Preliminary Inquiry Constitutional Binding Force Contraband Offense

Cited Legislation

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Art. 168.º, n.º 1, alínea c) da Constituição da República
54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, versa sobre matérias integradas na reserva parlamentar de competência legislativa (art. 168.º, n.º l, alínea c) da Constituição da República) carecendo, pois, o Governo de autorização legislativa para a sua emissão.
Art. 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro
1.º - A Delegação da Procuradoria da República na Comarca de Valença remeteu ao Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo uns autos contra A., para que, nos termos do art. 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, se procedesse a instrução preparatória, por crime de contrabando.
Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
2.º - Deste despacho interpôs recurso o Ministério Público, nos termos dos art.ºs 70.º n.º l, alínea a) e 72.º n.º l, alínea a) e n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.
Lei n.º 9/86, de 30 de Abril
Ora, quando o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei n.º 424/86, em 28 de Agosto, já havia decorrido o prazo de noventa dias fixado pela lei de habilitação (Lei n.º 9/86, de 30 de Abril) para o Governo rever as disposições legais relativas as infracções tributarias e sua punição.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 414/89, de 7 de Junho de 1989
4.º - No Acórdão n.º 414/89, de 7 de Junho de 1989 (Diário da República, I Série, n.º 150, de 3 de Julho de 1989), o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do art.
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32/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming Article 54 of Decree-Law 424/86 is organically unconstitutional.
TC_19880241
Portuguese Constitutional Court declares customs decree article unconstitutional due to late government initiative after legislative authorization expired.
31/88
Portuguese Constitutional Court declares contraband procedural rule unconstitutional due to expired legislative authorization.
199/88
Constitutional court confirms prior ruling declaring specific administrative decree article unconstitutional due to procedural violations.
30/88
Constitutional Court declares contraband procedural rule unconstitutional and dismisses appeal regarding preparatory instruction refusal.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 113/90

ACÓRDÃO N.º 113/90

Processo n.º 14/89

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1.º - A Delegação da Procuradoria da República na Comarca de Valença remeteu ao Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo uns autos contra A., para que, nos termos do art. 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, se procedesse a instrução preparatória, por crime de contrabando.

O Sr. Juiz do Tribunal de Instrução Criminal recusou a aplicação da norma invocada, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica e decidiu que não havia lugar a instrução preparatória, mas a inquérito preliminar.

2.º - Deste despacho interpôs recurso o Ministério Público, nos termos dos art.ºs 70.º n.º l, alínea a) e 72.º n.º l, alínea a) e n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

3.º - Como consta da fundamentação da decisão recorrida e se reitera nas alegações do Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, a norma contida no art. 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, versa sobre matérias integradas na reserva parlamentar de competência legislativa (art. 168.º, n.º l, alínea c) da Constituição da República) carecendo, pois, o Governo de autorização legislativa para a sua emissão.

Ora, quando o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei n.º 424/86, em 28 de Agosto, já havia decorrido o prazo de noventa dias fixado pela lei de habilitação (Lei n.º 9/86, de 30 de Abril) para o Governo rever as disposições legais relativas as infracções tributarias e sua punição.

4.º - No Acórdão n.º 414/89, de 7 de Junho de 1989 (Diário da República, I Série, n.º 150, de 3 de Julho de 1989), o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do art. 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, por violação do art. 168.º, n.º l, alínea c) da Constituição da República Portuguesa.

Sendo essa a norma questionada no caso em apreço, há apenas que aplicar aquela declaração de inconstitucionalidade.

Nestes termos, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão impugnada.

Lisboa, 18 de Abril de 1990

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa