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364/89 AI generated

Constitutional Court declares expropriation clause unconstitutional and dismisses the Public Prosecutor's appeal.

Case Number 364/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional dismissed the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that declared a specific expropriation clause unconstitutional. The lower court had already invalidated Article 30(2) of the Expropriation Code based on violations of constitutional rights to property and fair trial. Consequently, the Constitutional Court confirmed the lower court's decision, applying the general binding force of the prior unconstitutionality declaration.

Legislator headnote

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Art. 283.º da Constituição; Art. 284.º da Constituição: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral torna a norma inaplicável, obrigando os tribunais a confirmar decisões baseadas nessa invalidação.

Keywords

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Constitutional Review Expropriation Law Property Rights Binding Force Lower Court Appeal Constitutional Declaration Judicial Review

Cited Legislation

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Art. 13.º, n.º 1 da Constituição
Art. 62.º, n.º 2 da Constituição
Art. 283.º da Constituição
Art. 284.º da Constituição
Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
126 a 130, dos autos), que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade e por violação do n.º 2 do Art.º 62.º da Constituição, da norma constante do n.º 2 do Art.º 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).
Art.º 62.º da Constituição
126 a 130, dos autos), que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade e por violação do n.º 2 do Art.º 62.º da Constituição, da norma constante do n.º 2 do Art.º 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

Cited Case Law

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Acórdão n.º 52/90, de 7 de Março de 1990
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373/88
Constitutional Court upholds lower court ruling by applying prior general declaration of unconstitutionality to expropriation case.
712/01
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to expropriation compensation law, upholding fair indemnity principles.
239/88
Constitutional Court confirms lower court ruling applying prior declaration of unconstitutionality of expropriation law article.
547/07
Constitutional court dismisses MP appeal, upholding expropriation tax norm against retroactivity and equality claims.
60/88
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general declaration of unconstitutionality of expropriation code article.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 112/90

ACÓRDÃO N.º 112/90

Processo n.º 364/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. O digno representante do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto veio recorrer do Acórdão dessa Relação, de 17 de Outubro de 1980 (fls. 126 a 130, dos autos), que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade e por violação do n.º 2 do Art.º 62.º da Constituição, da norma constante do n.º 2 do Art.º 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

2. Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, concluiu no sentido de dever ser julgada inconstitucional, por violação dos Art.ºs 13.º, n.º 1 e 62.º, n.º 2 da Constituição a norma do n.º 2 do Art.º 30.º do Código das Expropriações, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Os recorridos não alegaram.

Dispensados os vistos, cumpre decidir.

3. Pelo Acórdão n.º 52/90, de 7 de Março de 1990, publicado no Diário da República, I Série, n.º 75, de 30 de Março de 1990, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do Art.º 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar nos presentes autos essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, em consequência confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada, negando provimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Abril de 1990

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa