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152/89 AI generated

Constitutional Court dismisses criminal conviction because previously declared unconstitutional laws were applied in the judgment.

Case Number 152/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against a criminal conviction for smuggling, ruling that the underlying laws were already declared unconstitutional. The prosecution argued the appeal was admissible because the specific article applied had not yet been formally invalidated. The court decided to dismiss the conviction by applying the prior declaration of unconstitutionality from a previous ruling, rendering the original sentence void.

Legislator headnote

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Art. 70.º, alínea f) da Lei n.º 28/82; When laws previously declared unconstitutional by the Constitutional Court are applied in a judgment, the court must apply that prior declaration to dismiss the conviction.

Keywords

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Constitutional Review Prior Unconstitutionality Criminal Conviction Smuggling Offense Legal Nullity

Cited Legislation

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Art. 70.º, alínea f) da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 424/86
Art. 18.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 424/86
Art. 43.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 424/86

Cited Case Law

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Acórdão n.º 414/89
3- Todas as normas questionadas, ou seja, as dos artigos 9.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, e 43.º, n.º 2, primeira parte, do Decreto-Lei n.º 424/86, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 414/89 (publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989).
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TC_19870385
Constitutional Court declares contraband decree unconstitutional for lacking legislative authorization and denies appeal.
302/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for failing to prove prior unconstitutionality of applied criminal law norms.
TC_19910013
Constitutional Court allows application of repealed customs law but limits penalty to original unconstitutional standard.
TC_19910016
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal, ruling courts must apply previously invalidated customs laws if they benefit the defendant.
281/86
Portuguese Constitutional Court declares contraband penalty provisions unconstitutional due to lack of legislative authorization.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 83/90

ACÓRDÃO N.º 83/90

Processo n.º 152/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1- A. foi julgada e condenada, no Tribunal Judicial da Comarca de Almeida, pela prática de um crime de contrabando previsto e punido nas disposições conjugadas dos artigos 9.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, e 43.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

Desta decisão recorreu o M.º P.º para o Tribunal Constitucional, invocando o disposto nas alíneas b) e f) do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (versão originária).

2- O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, nas suas alegações, assinala que o recurso é admissível com base na citada alínea f) do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, porquanto todas as normas em causa já haviam sido anteriormente julgadas inconstitucionais por este Tribunal, sendo certo que a do n.º 2 do artigo 43.º apenas foi aplicada, no caso concreto, na sua primeira parte.

3- Todas as normas questionadas, ou seja, as dos artigos 9.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, e 43.º, n.º 2, primeira parte, do Decreto-Lei n.º 424/86, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 414/89 (publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989).

Consequentemente, nada mais há a fazer que aplicar tal declaração ao caso dos autos.

4- Nestes termos, concede-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1990

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa