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32/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming Article 54 of Decree-Law 424/86 is organically unconstitutional.

Case Number 32/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Public Prosecution Service appealed a criminal court's refusal to conduct preparatory instruction, arguing the relevant legal norm was valid. The court noted that Article 54 of Decree-Law 424/86 had already been declared organically unconstitutional in a prior binding decision. Consequently, the appeal was rejected because the underlying legal basis for the instruction was void.

Legislator headnote

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Art. 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa; Art. 280.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa; Art. 72.º da Lei n.º 28/82: When a legal norm is declared organically unconstitutional, any subsequent judicial decision relying on it must be based on the prior binding declaration of unconstitutionality, rendering the appeal against the refusal of instruction inadmissible.

Keywords

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organic unconstitutionality preparatory instruction criminal procedure binding declaration prosecution appeal legislative competence Article 54 Decree-Law

Cited Legislation

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Art. 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa
Art. 280.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa
Art. 72.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 60.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril
Art. 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 414/89, de 7 de Junho de 1989
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14/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prosecution refusal due to unconstitutional contraband law.
TC_19880241
Portuguese Constitutional Court declares customs decree article unconstitutional due to late government initiative after legislative authorization expired.
199/88
Constitutional court confirms prior ruling declaring specific administrative decree article unconstitutional due to procedural violations.
48/89
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of contraband law article.
249/88
Constitutional Court dismisses abstract unconstitutionality appeal due to prior binding general declaration of unconstitutionality. The Court is bound by its own previous decision declaring the norm unconstitutional with general binding force. Consequently, the Court confirms the lower court's dismissal of the norm's application. The Court cannot re-evaluate the constitutionality of a norm already declared unconstitutional with general binding force. The Court is bound by its own prior decision declaring the norm unconstitutional with general binding force. Therefore, the Court confirms the lower court's dismissal of the norm's application.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 77/90

ACÓRDÃO N.º 77/90

Processo n.º 32/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes Almeida

Acordam, na 1ª Secção, do Tribunal Constitucional:

1.º - A Delegação da Procuradoria da República de Caminha remeteu ao Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo uns autos contra A., para se proceder à competente instrução preparatória por crime de contrabando.

Porém, o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal entendeu que não havia lugar a instrução preparatória, mas antes a inquérito preliminar porquanto a norma invocada – o Artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro – está afectada de inconstitucionalidade orgânica, pelo que recusou a sua aplicação.

Desta decisão interpôs recurso o Ministério Público para o Tribunal Constitucional por força do que dispõe a Constituição (Art.º 280.º, n.º 5) e a lei (Art.º 72.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro).

3- O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, em exercício neste Tribunal, apresentou as suas alegações onde refere que a norma desaplicada tem vindo a ser sistematicamente julgada inconstitucional em vários acórdãos deste Tribunal na medida em que,"ao criar um novo caso de instrução preparatória (onde antes era adequado o inquérito preliminar) versa sobre processo criminal e simultaneamente sobre a competência dos tribunais e do Ministério Público [...], matérias integradas na reserva de competência legislativa da Assembleia da República, sobre as quais o Governo só podia legislar desde que munido de credencial parlamentar válida".

Ora, quando o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 424/86, em 28 de Agosto, já havia decorrido o prazo de 90 dias fixado na autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/86, de 30 de Abril (artigo 60.º) para o Governo rever as disposições legais relativas às infracções tributárias e sua punição, pelo que conclui no sentido de ser confirmada a decisão em recurso.

Tudo visto, cumpre decidir.

4. - Pelo seu Acórdão n.º 414/89, de 7 de Junho de 1989 (Diário da República, Iª Série, n.º 150, de 3 de Julho de 1989), o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do Artigo 54.º, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, por violação do Artigo 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa.

Dado que esta norma foi a utilizada no caso em apreço, há apenas que aplicar a mencionada declaração de inconstitucionalidade.

Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1990

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa