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234/88 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal as lower court regained jurisdiction after new labor law publication.

Case Number 234/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the appeal extinct because the lower court regained jurisdiction following the enactment of a new labor law. Although the initial judge had ruled Article 57 of the 1985 Decree-Law unconstitutional and transferred the case, the subsequent publication of Law No. 38/87 assigned competence back to labor tribunals. Consequently, the court determined the appeal had lost any utility as the original judicial decision was no longer subject to constitutional review.

Legislator headnote

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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro; When a lower court declares a norm unconstitutional and transfers a case, the filing of a constitutional appeal becomes moot if subsequent legislation restores the original court's jurisdiction over the matter.

Keywords

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constitutional appeal extinction labor law competence unconstitutional norm transfer subsequent legislation effect mootness in constitutional review

Cited Legislation

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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro
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Full text

PROCESSO N° 234/88

ACÓRDÃO N.º 50/90

Processo n.º 234/88

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A Inspecção Regional do Trabalho, representada pelo Ministério Público, intentou no Tribunal do Trabalho do Funchal, contra A., Lda., execução para pagamento de diversas quantias provenientes da aplicação de coima em processos de contra-ordenação em matéria laboral.

O Mmo. Juiz, julgando inconstitucional a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, julgou-se incompetente e ordenou a remessa do processo ao tribunal judicial de competência genérica.

Desta decisão interpôs recurso o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, onde o Exmo. Procurador-Geral Adjunto se pronunciou pela confirmação da decisão recorrida.

2. Tendo, entretanto, ocorrido a publicação da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, a qual, através dos seus artigos 18.º, n.º 2, e 66.º, veio atribuir competência aos tribunais de trabalho para o conhecimento de questões como a dos presentes autos (inclusivamente aos processos pendentes), baixaram os autos ao tribunal a quo para que o Mmo. Juiz alterasse ou mantivesse o seu anterior despacho.

Por novo despacho, de 20 de Janeiro de 1989, o Mmo. Juiz “por alteração da legislação” considerou-se competente.

Assim sendo, deixou o presente recurso de ter qualquer utilidade.

3. Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1990.

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa