Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
114/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general invalidity of specific criminal law article.

Case Number 114/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a judge's refusal to apply Article 54 of a specific Decree-Law. Although the prosecutor argued this article violated constitutional provisions, the Court noted that a previous decision had already declared the entire Decree-Law unconstitutional with general binding force. Consequently, the Court confirmed the lower court's ruling by applying the established declaration of invalidity to the current case.

Legislator headnote

AI generated

Art. 168.º, n.º 1, alíneas c) e q), da Constituição; Art. 282.º, n.º 1, do Código de Processo Constitucional: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, that declaration applies directly to subsequent cases without the need for a new constitutional review.

Keywords

AI generated
Constitutional invalidity General binding force Criminal procedure Prior precedent Direct application

Cited Legislation

AI generated
Art. 168.º, n.º 1, alíneas c) e q), da Constituição
Art. 282.º, n.º 1, do Código de Processo Constitucional
Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro
1.º - É organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alíneas c) e q), da Constituição, a norma constante do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro;
Art. 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 414/89
Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 414/89, publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do mencionado Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, nelas se incluindo o aqui questionado artigo 54.º.
AI generated
636/2022
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as inadmissible due to lack of utility regarding judicial competence.
983/2015
Portuguese Constitutional Court declares expert fee cap unconstitutional for violating proportionality and access to justice.
204/08
Portuguese Constitutional Court dismisses abstract review due to lack of utility regarding already prescribed criminal proceedings.
302/13
Portuguese Constitutional Court declares the 10-year pension review limit unconstitutional for pre-2010 work accidents due to arbitrary inequality.
891/08
Constitutional Court dismisses appeal against non-acceptance of unconstitutionality challenge on a non-final inquisitorial order.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 30/90

ACÓRDÃO N.º 30/90

Processo n.º 114/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do despacho do Juiz daquele Tribunal de Instrução Criminal que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

2. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto concluiu assim as suas alegações:

1.º - É organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alíneas c) e q), da Constituição, a norma constante do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro;

2.º - Em conformidade, deve ser confirmada a decisão recorrida, na parte impugnada.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 414/89, publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do mencionado Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, nelas se incluindo o aqui questionado artigo 54.º.

Agora, há tão-só que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão;

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 414/89, nega-se provimento ao recurso e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1990

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa