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210/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality bars prosecution.

Case Number 210/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a judge's refusal to accept charges of smuggling. The judge had rejected the prosecution because the specific criminal law article defining the offense was previously declared unconstitutional by this same court. The court ruled that the earlier declaration of unconstitutionality had general binding force, meaning the legal basis for the crime was void and the prosecution could not proceed.

Legislator headnote

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 222.º da Constituição Portuguesa: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the prosecution based on that norm is barred, and the court must apply the declaration of unconstitutionality to the concrete case.

Keywords

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declaration of unconstitutionality general binding force smuggling crime prosecution dismissal constitutional review

Cited Legislation

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Art. 9.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro
Acórdão n.º 414/89 do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão n.º 414/89
Procurador-Geral Adjunto considerou que, no caso, havia apenas que fazer a aplicação da declaração de inconstitucionalidade declarada no Acórdão n.º 414/89, deste Tribunal.
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44/90
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling on contraband law unconstitutionality.
147/89
Portuguese Constitutional Court dismisses prosecutor appeal, enforcing prior unconstitutionality ruling on customs law.
198/88
Portuguese Constitutional Court declares prior ruling invalid due to unreviewed unconstitutional criminal procedure law.
35/13.3FAPRT.P1
Portuguese court rejects appeal against smuggling conviction, upholding EU free trade rules do not exempt customs violations.
0746287
Portuguese court mandates return of case to first instance when second instance finds crime proven after first instance acquittal.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 24/90

ACÓRDÃO N.º 24/90

Processo n.º 210/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A., casado, comerciante, residente no …, n.º .., Funchal veio a ser acusado, pelo Ministério Público, em processo comum com intervenção do Tribunal singular, da prática de um crime de contrabando previsto e punido pelo artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

2. Tal acusação não veio a ser recebida pelo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, com fundamento em que a norma invocada definidora do crime de que o arguido vinha acusado, era inconstitucional, como tal tendo sido decla­rada por vários acórdãos deste Tribunal.

3. Desta decisão recorreu, obrigatoriamente, o Ministério Público, recurso este de que cumpre agora conhecer,

O arguido não alegou e o Exmo. Procurador-Geral Adjunto considerou que, no caso, havia apenas que fazer a aplicação da declaração de inconstitucionalidade declarada no Acórdão n.º 414/89, deste Tribunal.

Cumpre decidir.

4. Pelo seu Acórdão n.º 414/89 (publicado no Diário da República, 1 série, n.º 150, de 3 de Julho de 1989) este Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a), do n.º 2, do Artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro (n.º 10, I), alínea a) da decisão).

Nesta conformidade, apenas há que aplicar ao caso concreto a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

5. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida, na parte relativa à questão da constitucionalidade.

Lisboa, 31 de Janeiro de 1990

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa