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383/89 AI generated

Constitutional Court grants relief requiring candidate symbols on ballots to meet specific minimum area dimensions.

Case Number 383/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal by the 'POR LISBOA' coalition regarding election ballot symbols for the Campo Grande parish assembly. The court determined that existing ballot symbols were too small and ordered their replacement with symbols of a minimum area of 260 mm², subject to specific width and height limits. This decision established that electoral symbols must be sufficiently visible to ensure fair voter recognition and prevent discrimination based on size.

Legislator headnote

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 10.º da Lei Eleitoral: Electoral symbols on ballots must meet minimum area standards to ensure equal visibility and prevent discrimination against smaller parties.

Keywords

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electoral ballot symbols minimum area dimensions voter recognition rights parish assembly election constitutional equality principle

Cited Legislation

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 10.º da Lei Eleitoral
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327/89
Portuguese Constitutional Court orders replacement of election ballots to ensure candidate symbols meet minimum size requirements.
325/89
Portuguese Constitutional Court allows election symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
375/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
382/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
376/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 600/89

ACÓRDÃO N.º 600/89

Processo n.º 383/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a Coligação "POR LISBOA", relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Campo Grande, pelos fundamentos do acórdão n.º 544/89, de 24 de Novembro, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequên­cia, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevem (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente à base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1989.

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa