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382/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

Case Number 382/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal by the 'Por Lisboa' coalition regarding election ballot symbols in São João de Brito. The court ruled that existing symbol dimensions were insufficient to guarantee equal visibility among all candidates. Consequently, the court mandated that new ballots be issued with symbols occupying a minimum area of 260 mm², subject to specific height and width limits.

Legislator headnote

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 10.º da Lei Eleitoral: When ballot symbols are disproportionately small, the court must order their enlargement to ensure equal visibility and prevent discrimination against specific candidates.

Keywords

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Constitutional Equality Election Symbols Voter Visibility Disproportionate Size Equal Representation Portuguese Constitution Ballot Integrity

Cited Legislation

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 10.º da Lei Eleitoral
AI generated
327/89
Portuguese Constitutional Court orders replacement of election ballots to ensure candidate symbols meet minimum size requirements.
375/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
377/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
325/89
Portuguese Constitutional Court allows election symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
373/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 599/89

ACÓRDÃO N.º 599/89

Processo nº 382/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a Coligação "Por Lisboa", relativos à eleição para a assembleia de freguesia de São João de Brito, pelos fundamentos do acórdão n.º 544/89, de 24 de Novembro, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que os rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente à base possa exceder 27,5mm e o lado correspondente a altura possa ultrapassar 19mm.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1989.

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Antero Alves Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa