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379/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court allows election symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

Case Number 379/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal by the 'Por Lisboa' coalition regarding election ballot symbols in Campolide. The court ruled that all symbols must be resized to ensure equal visual prominence, specifically mandating a minimum area of 260 mm² with strict dimensional limits. This decision established that electoral symbols must be visually equal to prevent any candidate from gaining an unfair advantage through size.

Legislator headnote

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Art. 110.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 22.º da Lei Eleitoral: Electoral symbols must be resized to ensure equal visual prominence and prevent unfair advantages based on size.

Keywords

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electoral symbols equal visibility Constitutional Court ballot design campaign finance political equality Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 110.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 22.º da Lei Eleitoral
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Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
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Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
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Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
327/89
Portuguese Constitutional Court orders replacement of election ballots to ensure candidate symbols meet minimum size requirements.
375/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 596/89

ACÓRDÃO N.º 596/89

Processo n.º 379/89

Plenário

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a Coligação "Por Lisboa", relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Campolide, pelos fundamentos do acórdão n.º 544/89, de 24 de Novembro, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado e que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente a base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1989.

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa